A Lei n.º 5-A/2026, de 28 de janeiro aprovou regras de transparência aplicáveis à interação entre entidades privadas, nacionais ou estrangeiras, e entidades públicas, que pretendam assegurar representação legítima de interesses.
A CIM Região de Coimbra disponibiliza, no sítio na Internet, um espaço com a informação necessária por forma a dar cumprimento ao estabelecido na referida Lei.