O que é
O Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) é uma lei europeia que visa fortalecer e unificar a proteção dos dados pessoais de todos os cidadãos da União Europeia. Esta regulamentação foi criada para devolver aos cidadãos controlo sobre suas informações pessoais e garantir que empresas e organizações tratem esses dados de forma segura e responsável.
Para que serve
Direito à privacidade: O RGPD reconhece que os dados pessoais são valiosos e que o titular tem o direito de decidir como eles são usados.
Segurança: O regulamento exige que as organizações implementem medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados contra acessos não autorizados, perdas, ou outros tipos de violações.
Transparência: As organizações devem ser transparentes sobre a forma como recolhem, armazenam e utilizam os dados. Os cidadãos têm o direito de saber quais dados são recolhidos, para que finalidade e por quanto tempo.
O RGPD concede os seguintes direitos:
Acesso aos seus dados: O titular pode solicitar uma cópia dos seus dados que uma organização possui.
Correção de dados: Se alguma informação estiver incorreta, pode solicitar a correção.
Eliminação de dados: Em determinadas situações, pode pedir que os seus dados sejam apagados.
Oposição ao tratamento: O titular pode-se opor ao tratamento dos seus dados para determinadas finalidades.
Portabilidade dos dados: Em alguns casos, pode solicitar que os seus dados sejam transferidos para outra empresa.
