Consulta pública do projeto do Regulamento de Adesão ao Sistema de Transporte de Passageiros Flexível a pedido da Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra

O Conselho Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra deliberou, no dia 25 de maio de 2023, desencadear o procedimento referente ao projeto de Regulamento Intermunicipal de Adesão e Utilização do Sistema de Transporte Flexível em Táxi da Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra e respetiva nota justificativa fundamentada. No dia 01 de fevereiro de 2024 a entidade reguladora – Autoridade da Mobilidade e dos Transportes – emitiu o parecer prévio vinculativo sobre o novo modelo de contratação do Transporte de Passageiros Flexível a Pedido na Região de Coimbra, consubstanciado no projeto de Regulamento de adesão. No dia 21 de março de 2024 o Conselho Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra deliberou aprovar a versão final do projeto de Regulamento Intermunicipal de Adesão e Utilização do Sistema de Transporte Flexível em Táxi da Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra e respetiva nota justificativa fundamentada que contempla as alterações decorrentes do parecer da entidade reguladora (AMT).

Nos termos e para os efeitos de cumprimento do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, foi aprovado em reunião do Conselho Intermunicipal de 22 de Março, o período de consulta pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publicação no Diário da República do projeto de regulamento, para recolha de sugestões, podendo os interessados dirigir, por escrito, os seus contributos ao Presidente do Conselho Intermunicipal da CIM Região de Coimbra.

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