CIM Região de Coimbra realizou encontro reflexivo sobre a “Lei 75/2013 – 10 anos de vigência”

A Comunidade Intermunicipal (CIM) da Região de Coimbra, com o apoio da Câmara Municipal de Coimbra, promoveu o encontro reflexivo sobre a “Lei 75/2013 – 10 anos de vigência”, no Convento São Francisco, em Coimbra.

Volvidos dez anos sobre a aprovação da lei 75/2013, e no âmbito do assinalar dos 10 anos da CIM Região de Coimbra, impôs-se a reflexão, balanço e debate da sua aplicação. Para o efeito, a sessão contou com a participação de entidades de relevo em diversas áreas, nomeadamente o Tribunal de Contas, a Inspeção Geral de Finanças, a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Associação Nacional de Freguesias, entidades intermunicipais e universidades.

A Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, representa um marco significativo na organização administrativa local em Portugal. Também conhecida como Lei das Autarquias Locais, esta lei estabelece o novo regime jurídico das autarquias locais, das entidades intermunicipais e do associativismo autárquico, conferindo-lhes maior autonomia e responsabilidades.